Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Quanto ao pedido de arbitramento de valor para ficar acautelado, nada a prover. A sentença de fls. 292 julgou procedente os presentes embargos, reconhecendo a nulidade da execução diante da iliquidez do título executivo judicial. Ademais, a Fazenda Pública possui rito especial próprio para execução, que deve ser realizado por meio de expedição de RPV ou Precatório, a depender do valor executado, sendo incabível a determinação de depósito de valor para ser acautelado. Cabe ao embargado proceder a correta liquidação do julgado, o que não foi realizado. Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 292, dê-se baixa e arquive-se.
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