0473650-09.2019.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0473650-09.2019.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Lisete Bandeira Maschio - Nelson Luis Bandeira Maschio - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0112923-29.2008.8.26.0053/0012 7ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 239/259: Em face do ofício do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do herdeiro da de cujus Lisete Bandeira Maschio. Por conseguinte, realizaram-se as respectivas inclusões nos sistemas desta Diretoria, bem como da advogada que o representa, conforme disposto à página 260. Se houver discordância relativa à inclusão da nova procuradora, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017. O pagamento da parcela superpreferencial somente será disponibilizado oportunamente àquele herdeiro que porventura passe a atender a alguma das hipóteses do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT, observado o que restou decidido pelo CNJ nos autos dos Processos nº 0000629-27.2025.2.00.0000 e 0000407-25.2026.2.00.0000, podendo ser paga apenas uma superpreferência por precatório. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP)