Processo no STJ

Processo 0472488-20.2026.3.00.0000

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

HC 1141576/SP (2026/0472488-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:DANIEL DOS SANTOS DUTRA INTERESSADO:MINISTÉRIO

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PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 28/10/2026.

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Resumo explicado do processo

0472488-20.2026.3.00.0000 · STJ

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