Processo no STJ

Processo 0472200-72.2026.3.00.0000

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

HC 1141534/RS (2026/0472200-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE:MARCOS DE GODOI PINTO

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INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/10/2026.

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0472200-72.2026.3.00.0000 · STJ
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