Processo no STJ

Processo 0471389-15.2026.3.00.0000

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

HC 1141438/TO (2026/0471389-1) RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE:GEORGE DE MORAES FEITOSA ADVOGADO:GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA009735 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE:RONALDO SILVA DE SOUSA CORRÉU:WANDERSON CHARLES DOS REIS FERREIRA

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INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Processo distribuído pelo sistema automático em 28/10/2026.

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Resumo explicado do processo

0471389-15.2026.3.00.0000 · STJ

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