0471043-22.2011.8.09.0162

Intimação

TJGO · Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª VARA CÍVEL R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311, Tel:(61) 3615-9634 PROTOCOLO Nº: 0471043-22.2011.8.09.0162 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: SANEAMENTO DE GOIAS SA-SANEAGO Endereço: Avenida Fued José Sebba, nº 1.425 , JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74805105 REQUERIDO:HELOISA PEREIRA DA COSTA Endereço: RUA BRAGANÇA, LOTE 34, QUADRA 15, , RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO CIDADE, RJ, 26291203 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Saneamento de Goiás S.A. – Saneago em face de Heloisa Pereira da Costa, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte exequente requereu a indisponibilidade de bens da executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, ao fundamento de que as diligências realizadas para localização de patrimônio penhorável foram infrutíferas (mov. 117). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A execução realiza-se no interesse da parte exequente, respondendo a devedora pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei, nos termos dos arts. 789 e 797 do CPC. A indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB constitui medida executiva atípica, cuja adoção deve observar os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.137, especialmente seu caráter subsidiário, a fundamentação relacionada às particularidades do caso e os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade. Especificamente quanto à CNIB, o Superior Tribunal de Justiça reconhece sua utilização nas execuções cíveis, desde que previamente exauridos os meios executivos típicos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) . UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE . PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade . Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 00000000000002179048 DF 2024/0402229-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/05/2025)(grifo nosso) A indisponibilidade de bens por meio da CNIB constitui medida executiva atípica e subsidiária, cuja adoção pressupõe o prévio esgotamento dos meios executivos típicos. No caso, embora tenham sido realizadas pesquisas pontuais pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de diligências pelo SNIPER e outras providências executivas, não houve pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD na modalidade de reiteração automática. Desse modo, ainda existe medida executiva típica, diretamente destinada à localização e à constrição de patrimônio, que não foi utilizada. Não se encontra demonstrado, portanto, o prévio esgotamento dos meios executivos típicos exigido para a adoção da CNIB. Assim, indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens pela CNIB, sem prejuízo de nova apreciação após o resultado da pesquisa reiterada de ativos financeiros. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória atualizada do débito e indicar os atos constritivos e/ou de busca de bens que visa a levar a efeito para satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) AST