Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Feitas as considerações anteriores e, diante do disposto no art. 135, III, do CTN, defiro os pedidos apresentados para determinar a adoção das seguintes providências:
1. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio Paulino Daniel Biancalana, bem como a sua respectiva citação no endereço indicado na Certidão de Dívida Ativa
2. A inclusão do nome do sucessor tributário no polo passivo desta execução fiscal.
3. Após a citação, caso não haja pagamento da dívida ou garanta do juízo, seja realizada penhora online de dinheiro e aplicações financeiras, na forma do art. 854 e seguintes, do Código de Processo Civil.
P.R.I.C.
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