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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
1. DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E PENALIDADES Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento voluntário da obrigação reconhecida no título judicial transitado em julgado, no valor de R$50.489,51, acrescido de eventuais custas finais, nos
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