Processo 0467636-24.2023.8.04.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro o pedido de reconhecimento de quitação integral e extinção da execução formulado pelas executadas no item 51.1; b) indefiro o pleito de arbitramento da multa do art.

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