Processo no STJ

Processo 0467567-18.2026.3.00.0000

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

HC 1140899/SC (2026/0467567-0) RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE:OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADOS:OSVALDO JOSÉ DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 DANIEL DUNCKE - SC067459 MAIKELLY ALESSANDRA LACERDA - SC070881 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE:ARTHUR MANICA PEREIRA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 28/10/2026.

Este processo, sem juridiquês.

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  • Situação atual
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Saiu uma publicação em 29/10/2026

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Resumo explicado do processo

0467567-18.2026.3.00.0000 · STJ

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