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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Por todo o exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários, vez que não satisfeita a condição prevista em lei para esse fim. Custas processuais pelo Requerente.
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