0466676-81.2022.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 0466676-81.2022.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Poluição] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ALTAS HORAS SANTA AMELIA LTDA CPF: 42.910.284/0001-01 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o cumprimento integral dos termos da composição civil dos danos ambientais e da transação penal oferecidos, aceitos e homologados conforme documento ID 10512632454, julgo extinta a punibilidade dos autores Altas Horas Santa Amélia Ltda e Luiz Gustavo Pedrosa de Souza, nos termos do artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei 9.099/95. Intime-se o Ministério Público. Não havendo manifestação, com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria aos registros, às comunicações e às baixas de praxe. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMIRO Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte