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TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0464721-65.2024.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível - Vara Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: Marcelo Manuel da Costa Vieira - C�mara: 4ª Turma Recursal - Fazenda - Data Vincula��o: 08/09/2026 Apelante: Naizes da Silva Craveiro Advogado(a): MARCIO FERNANDES JUNIOR - 11338 Apelado: MUNICIPIO DE MANAUS Advogado(a): CARMEM ROSA SOEIRO ABREU DOS SANTOS - 5879 Apelado: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogado(a): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - 697
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Decisão (outro magistrado)
Sem maiores digressões, DETERMINO à Secretaria que proceda ao encaminhamento dos autos ao presidente da 4ª Turma Recursal, uma vez que é de sua competência realizar o juízo de admissibilidade, a fim de verificar a aplicação ou não de entendimento do Supremo Tribunal Federal às repercussões gerais, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC. À Secretaria para que proceda às diligências cabíveis. Cumpra-se.
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