0463418-35.2019.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0463418-35.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Solange Motta Viana - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0028552-83.2018.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas87/94: Em face do ofício do juízo da execução, proceda-seàretificaçãodo precatório em epígrafe, com o destaque do percentual de 25% a título de honorários contratuais,em favor do advogadoEduardo Manga Jacob, OAB/SP nº 182167, do crédito pertencente à exequente Solange Motta Viana, sem alteração do valor total requisitado. Outrossim, para a finalidade específica de regularização da representação processual, procedeu-se à inclusão do procurador Dr. Adriano Lima dos Reis, OAB/SP nº 398.669. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3, para as providências quanto à reserva de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria e, subsequentemente à DEPRE 1.1.3 para que proceda-se à anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à alteração do cadastro do Dr. Eduardo Manga Jacob OAB: 182167/SP, para constar como favorecido. Publique-se. São Paulo, 02 de setembro de 2026. - ADV: ADRIANO LIMA DOS REIS (OAB 398669/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)