0463107-44.2019.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0463107-44.2019.8.26.0500 - Precatório - Enquadramento - Eliana Aparecida dos Santos Lima - José Gomes de Lima - - Thaís Santos de Lima Giroto - - Thiago dos Santos Lima - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0021571-38.2018.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 24/38: Em face do ofício do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação dos herdeiros da de cujus Eliana Aparecida dos Santos Lima. Por conseguinte, realizaram-se as respectivas inclusões no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme disposto às págs. 39/40. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT, observado o decidido pelo CNJ nos Processos nº 0000629-27.2025.2.00.0000 e 0000407-25.2026.2.00.0000, podendo ser paga apenas uma superpreferência por precatório. Oficie-se ao Juízo da execução e ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO (OAB 164298/SP), VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO (OAB 164298/SP), GUILHERME CYRILLO MARTINS (OAB 260750/SP), GUILHERME CYRILLO MARTINS (OAB 260750/SP), GUILHERME CYRILLO MARTINS (OAB 260750/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO (OAB 164298/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), HENRIQUE CYRILLO MARTINS (OAB 341623/SP), HENRIQUE CYRILLO MARTINS (OAB 341623/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), HENRIQUE CYRILLO MARTINS (OAB 341623/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)