Processo 0463030-48.2014.8.19.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · SEEU1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

1. 2. CES: 0463030-48.2014.8.19.0001 MM. Juízo de Direito, Ciente da evasão do apenado. O Ministério Público requer a regressão cautelar do regime. No mais, o Ministério Público aguarda o tombamento do agravo interposto contra a decisão que deferiu a VPL.

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