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TJAM · 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Para advogados/curador/defensor de ANAPPS - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (08/09/2026).
TJAM · 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Em caso de requerimento e sendo apresentado cálculo atualizado, expeça-se certidão de dívida para fins de direito. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Intime-se. Após, arquivem-se.
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