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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0460717-27.1993.8.26.0011 (011.93.460717-9) - Inventário - Inventário e Partilha - Espólio de Nilda Fernandes Musa Fukumoto - Nelson Musa Fukumoto - - André Musa Fukumoto - - espólio de Itaru Musa Fukumoto e outro - Luiz Renato Fukumoto Leme - - Ricardo Augusto Fukumoto Leme - - Flávia Regina Musa Fukumoto Fernandes Leme - Vistos. Fls. 644/645: Cumpra o inventariante as exigências formuladas pela Fazenda Pública, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha de cálculo do ITBI causa mortis incidente sobre o imóvel objeto da sobrepartilha, elaborada com base no valor venal correspondente ao ano do falecimento de Itaru Fukumoto, bem como a respectiva guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. No mesmo prazo, deverá apresentar cópia legível do documento de fl. 479, apontado como comprovação da concordância da Fazenda Pública quanto à quitação do imposto relativo à primeira partilha, calculado às fls. 466/467. Cumprido, intime-se novamente a Fazenda Pública. Int. - ADV: ANA MARIA GALVAO (OAB 144944/SP), ANA MARIA GALVAO (OAB 144944/SP), ANA MARIA GALVAO (OAB 144944/SP), ANA MARIA GALVAO (OAB 144944/SP), ANA MARIA GALVAO (OAB 144944/SP), ANA MARIA GALVAO (OAB 144944/SP), ANA MARIA GALVAO (OAB 144944/SP)