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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública · Despacho
Vieram os autos conclusos após a comunicação do julgamento do agravo de instrumento nº 0025167-09.2026.8.19.0000 e a reiteração do pedido de reserva de honorários contratuais à fl. 298. 1. Em cumprimento ao acórdão de fls. 285/293, defiro a habilitação de Maria Goretti de Rezende Saturnino Braga, Zaira Teixeira de Rezende, Antonio Carlos Teixeira de Rezende e Alexandre Teixeira de Rezende, em sucessão à exequente falecida. Proceda-se à retificação do polo ativo e às anotações dos respectivos patronos. 2. Quanto ao pedido de reserva dos honorários contratuais, intimem-se os sucessores, por seus atuais patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, considerando também o disposto na cláusula nona do termo de adesão de fls. 134/137. Após, voltem conclusos.
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