0457287-07.2010.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0457287-07.2010.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE CONFORMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO BUSCANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE NEGOU O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM PRECATÓRIO JUDICIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 78, § 2º, DO ADCT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO PARA COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS, À LUZ DO JULGAMENTO DO TEMA 111 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 2.356/DF E DA ADI 2.362/DF, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78 DO ADCT, INVIABILIZANDO A COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.4. A DECISÃO DO STF TORNA SUPERADA A DISCUSSÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA EMPRESA, NÃO HAVENDO INFLUÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO UMA VEZ DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 78 DO ADCT.IV. DISPOSITIVO E TESE ACÓRDÃO MANTIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 78, § 2º, DO ADCT; ART. 2º DA EC N. 30/2000.JURISPRUDÊNCIA CITADA:ADI 2.356/DF; ADI 2.362/DF. (RE 970343, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19-05-2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Larissa de Abreu D´orsi (OAB: 118743/SP) - 1º andar