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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
HC 1053830/AL (2025/0457121-2) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE:THIAGO PINHEIRO ADVOGADO:THIAGO PINHEIRO - AL007503 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE:DIOGO MELRO CAMPOS INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DESPACHO Dê-se ciência à defesa dos ofícios juntados às fls. 114/117 e 118/124 dos presentes autos, sendo certo que a análise de eventual descumprimento da decisão de fls. 85/88 será realizada no bojo da respectiva reclamação, já autuada nesta Corte de Justiça sob o n. 51.270/AL. Após, já certificado o trânsito em julgado (fl. 97), arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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