2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0454949-78.2011.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: FRANCISCO HOLANDA DE CASTRO JUNIOR, JACQUELINE MOREIRA TAVARES, MOREIRA E HOLANDA LTDA, OSCAR MOREIRA TAVARES EMBARGADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. APENSO: [] DESPACHO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 0381999-08.2010.8.06.0001, resta superada a causa que ensejou a suspensão dos presentes embargos à execução. Verifica-se, contudo, que a sentença proferida naquele feito consignou que os contratos discutidos entre as partes já haviam sido objeto de rescisão nos processos nº 0418588-96.2010.8.06.0001 e nº 0475533-06.2010.8.06.0001, cujas decisões se encontram acobertadas pela coisa julgada, circunstância que demanda a análise do teor dos respectivos julgados para aferição de eventual repercussão sobre os títulos objeto da execução embargada. Ressalte-se, ainda, que a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados na Ação nº 0381999-08.2010.8.06.0001 é estranha ao objeto dos presentes embargos à execução, devendo eventual discussão quanto à interpretação, alcance ou cumprimento daquele capítulo da sentença ser suscitada perante o juízo competente, nos autos em que formado o respectivo título judicial. Com efeito, a manifestação da Ipiranga sustenta a existência de erro material no capítulo sucumbencial daquela sentença, questão que não compete a este Juízo solucionar no âmbito destes embargos. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem cópia das sentenças e/ou acórdãos proferidos nos processos nº 0418588-96.2010.8.06.0001 e nº 0475533-06.2010.8.06.0001, acompanhadas das respectivas certidões de trânsito em julgado, podendo, na mesma oportunidade, manifestar-se especificamente acerca da eventual repercussão desses julgados sobre os títulos objeto da presente execução. Após, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juiz(íza) de Direito (assinado digitalmente)