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TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · DECISÃO SANEADORA
Ante o exposto: I- TORNO SEM EFEITO a decisão de mov. 127.1 quanto ao encerramento da instrução processual; II- INTIME-SE a Perita Judicial (Dra. Clívia Bianca Lima Noronha) para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, laudo complementa/esclarecimentos respondendo pontualmente aos quesitos formulados pelo Estado do Amazonas no mov. 92.1; III- SOBRESTO o pedido de produção de prova oral (depoimento dos médicos), cuja necessidade será reapreciada após a vinda dos esclarecimentos periciais; IV- DETERMINO à Secretaria a expedição do alvará eletrônico para levantamento dos honorários periciais em favor da Perita Judicial, conforme dados fornecidos no mov. 137.1. Apresentados os esclarecimentos periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 3º, CPC). Cumpra-se. Intimem-se.
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