Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Acolho a bem lançada promoção do MP como fundamento para DECLARAR CUMPRIDA A LISTA DE EXIGÊNCIAS prevista no art. 34 do DL 3365/1941. Todavia, ante o certificado no IE 413, intime-se o suposto cessionário ( IE 404), a fim de que esclareça seu pleito e sua legitimidade para
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