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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
REsp 1796388/GO (2019/0034476-6) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE:ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS:GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS E OUTRO(S) - GO022626 FLÁVIO DOURADO GABALDO - GO064974 RECORRIDO:MUNICIPIO DE POSSE ADVOGADOS:RAULINO SOARES DE SOUZA JÚNIOR - GO027439 GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA - GO024685 FELLIPE DE TARSO RIBEIRO DE SOUSA - GO036750 JOAO DE MORAES JUNIOR - GO030902 ESTER MARY GARCÊZ DE MENDONÇA - GO060204 AGRAVANTE:ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS:GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS E OUTRO(S) - GO022626 FLÁVIO DOURADO GABALDO - GO064974 AGRAVADO:MUNICIPIO DE POSSE ADVOGADOS:RAULINO SOARES DE SOUZA JÚNIOR - GO027439 GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA - GO024685 FELLIPE DE TARSO RIBEIRO DE SOUSA - GO036750 JOAO DE MORAES JUNIOR - GO030902 ESTER MARY GARCÊZ DE MENDONÇA - GO060204 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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