2026-09-16 · TJAM
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Nice Veículos Ltda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição do crédito tributário representado pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal n.º 926165-6 e pela Certidão de Dívida Ativa n.º 008963/20, declarando extinto o referido crédito, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Determino que o Estado do Amazonas providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento do protesto lavrado junto ao 4º Tabelionato de Protesto de Manaus sob o protocolo n.º 2180497, referente à CDA n.º 008963/20, arcando com os emolumentos cartorários pertinentes, sob pena de expedição de ofício judicial para essa finalidade. Determino a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor de Nice Veículos Ltda, exclusivamente quanto ao débito ora extinto, caso requerida pela parte interessada perante a Secretaria de Estado da Fazenda. Condeno o Estado do Amazonas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. À Secretaria, para providências. P.R.I.C Manaus, data da assinatura eletrônica. Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo Juíza de Direito