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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0447067-59.2013.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ELIZEU BAPTISTA DE SÁ CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos. 1. Indefiro o pedido de levantamento do valor depositado a título de indenização. 2. Ato contínuo, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, junte os documentos indispensáveis que se encontram pendentes e comprove a habilitação formal de todos os herdeiros legítimos. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem20