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Tribunal
TJGO
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Período
set/2026
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Intimação
TJGO · Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas · Despacho
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Pires do Rio
Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br
Processo:0443627-58.2009.8.09.0127
Natureza: Ação de Improbidade
Vistos etc.
In casu, verifica-se que houve a juntada dos documentos pertinentes ao cumprimento de sentença nº 0265513-87.2015.8.09.0127 e da certidão atualizada de inteiro teor da matrícula nº 1.191 do Cartório de Registro de Imóveis de Uruana/GO.
Da documentação coligida, constata-se a existência de penhora concorrente sobre o imóvel, oriunda dos autos nº 0265513-87.2015.8.09.0127, determinada em 10/03/2022 e averbada em 11/08/2022.
Assim, em continuidade às providências requeridas pelo Ministério Público no evento nº 657, determino à serventia que identifique os titulares de direitos, garantias e demais colegitimados cuja intimação seja necessária à adjudicação, à luz da matrícula atualizada, promovendo-se as respectivas intimações, se cabíveis.
Ainda, intime-se a executada PATRÍCIA D’ABADIA DE OLIVEIRA, por intermédio de seu advogado constituído, acerca do pedido de adjudicação formulado pelo Município de Pires do Rio, do cálculo atualizado apresentado pelo Ministério Público e dos documentos posteriormente juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se. Cumpra-se.
Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data.
José dos Reis Pinheiro Lemes
Juiz de Direito