0442586-78.2019.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0442586-78.2019.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jose da Matta Antunes - Alexandre Antunes Ribeiro - - Leonardo Antunes Ribeiro - - NATALINA ORLANDI ANTUNES - - OSMAR DA MATTA ANTUNES - - Raphael Antunes Ribeiro - Banco Paulista S.A. e outro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017951-18.2018.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo cessionário às págs. 431/436, em face dos cálculos de pagamento de acordo às págs. 398/415, sustentando, em síntese, que não deveria ter sido efetuada a reserva de honorários contratuais, uma vez que, segundo alega, restou confirmado nos autos de origem que não subsiste saldo pendente em favor dos patronos. É, em síntese, o relatório. Não assiste razão ao impugnante. Verifica-se que, até o presente momento, não houve encaminhamento a esta diretoria de qualquer comunicação, certidão ou decisão informando a eventual quitação integral dos honorários contratuais ou determinando o cancelamento da respectiva reserva. Ao contrário, na elaboração do pagamento foi observado a estritamente a retificação do ofício requisitório às págs. 160/161 e os termos da decisão de págs. 389/390, a qual homologou o acordo celebrado pelas partes e determinou expressamente a reserva de 20% do crédito para satisfação dos honorários contratuais. Assim, inexistindo nos autos informação oficial apta a modificar ou afastar a determinação anteriormente estabelecida, não há fundamento para a revisão dos cálculos elaborados, os quais se mostram em conformidade com a decisão homologatória vigente. Eventual alteração da reserva de honorários dependerá de prévia e formal comunicação a este Juízo acerca de decisão superveniente proferida nos autos de origem ou de outro ato judicial que determine a modificação da destinação dos valores reservados. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso no prazo de cinco dias, exclusivamente pelo formato eletrônico através do modelo de petição Recurso da decisão sobre a Impugnação-DEPRE. Em caso de concordância, não é necessária manifestação nos autos. Tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor incontroverso. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se ao Juízo da Execução e à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 05 de setembro de 2026. - ADV: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)