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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3360331/MG (2026/0338521-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:P B R DA S C ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU:I H R DE S DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se
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