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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 34ª Vara Criminal · Decisão
Trata-se de Resposta à acusação apresentada em Index 147, pugnando pelo acolhimento da preliminar de ausência de justa causa. Instado, o Ministério Público em Id. 154 requereu o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Nesta fase processual, não há razões para reconhecer a ausência de justa causa. Os fatos estão descritos de forma claramente individualizada na inicial, bem como a autoria suficientemente indiciada, além de estarem presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação penal, que se lastreou nos indícios trazidos nos autos do procedimento investigatório iniciado pela autoridade policial. Do mais, da análise dos autos não se verifica a hipótese de absolvição sumária, já que não há manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como não se pode afirmar, peremptoriamente, que o fato narrado evidentemente não constitua crime. A tese defensiva apresentada é matéria de mérito que será mais bem avaliada por ocasião da instrução criminal. Neste panorama, RATIFICO o recebimento da Denúncia e designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 19/10/2026, às 14:45 horas. INTIMEM-SE as testemunhas e o réu, DÊ-SE ciência ao MP e à Defesa.
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