Processo 0439402-35.2011.8.09.0091

2026-09-16 · TJGO

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

2026-08-27 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 0439402-35.2011.8.09.0091 Parte autora: CLEIDIMAR CARDOSO DOS SANTOS Parte ré: FAUSTO FERNANDES REIS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por CLEIDIMAR CARDOSO DOS SANTOS em face de FAUSTO FERNANDES REIS, partes oportunamente qualificadas. No evento n. 201, a parte exequente requereu a realização de consulta por meio do sistema SERP-JUD em nome do executado. O SERP-JUD é uma plataforma criada pela Lei Federal nº 14.382/2022, que permite o acesso digital aos serviços dos registros públicos brasileiros, incluindo matrículas de imóveis, certidões de nascimento, casamento e óbito, registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. Diante da utilidade da ferramenta para a efetividade da execução, DEFIRO o pedido de consulta de bens em nome da parte executada por meio do sistema SERP-JUD. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as informações obtidas e dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 01