2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0438250-73.2016.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0438250-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04685263 APELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVIÇO ABAAS ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES OAB/RJ-209665 ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES OAB/SP-159725 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSÉ ROBERTO P. C. FAVERET CAVALCANTI APELADO: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público TEXTO: A SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 16/09/2026 FOI CANCELADA EM RAZÃO DE LICENÇA MÉDICA DE DOIS MEMBROS E FÉRIAS DE OUTRO.