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TJAM · 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
A parte autora requer o levantamento da suspensão determinada em razão do IRDR nº 0004464-79.2023.8.04.0000, sob o argumento de que o Tribunal de Justiça do Amazonas já disponibilizou o acórdão com a fixação das teses aplicáveis à matéria. Da análise dos autos, verifico que, embora já proferido o acórdão do referido incidente, ainda não houve o trânsito em julgado da decisão. Enquanto pendente de estabilização o julgamento do IRDR, persiste a necessidade de sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma controvérsia, sob pena de prolação de decisões conflitantes e de eventual necessidade de revisão do julgado posteriormente. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento da suspensão, que deverá permanecer até o trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR nº 0004464-79.2023.8.04.0000. Intime-se.
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