0436066-15.1994.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

INVENTÁRIO Nº 0436066-15.1994.8.13.0024/MG REQUERENTE: NAIR PEREIRA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MAGNO LISBOA DANTAS (OAB MG203415) REQUERENTE: DENISE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MAGNO LISBOA DANTAS (OAB MG203415) REQUERENTE: DAYANE VIEIRA DE MORAIS ADVOGADO(A): MAGNO LISBOA DANTAS (OAB MG203415) REQUERENTE: DIRLENE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MAGNO LISBOA DANTAS (OAB MG203415) REQUERENTE: DIRLE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MAGNO LISBOA DANTAS (OAB MG203415) REQUERENTE: DAYSE VIEIRA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A): MAGNO LISBOA DANTAS (OAB MG203415) REQUERENTE: DISLEI VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MAGNO LISBOA DANTAS (OAB MG203415) REQUERENTE: NAIR DA SILVA JUNIA ROCHA ADVOGADO(A): MAGNO LISBOA DANTAS (OAB MG203415) REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): MAGNO LISBOA DANTAS (OAB MG203415) DESPACHO Trata-se de ação de Inventário ajuizada em decorrência do falecimento de ANTONIO VIEIRA DA SILVA. De início, julgo boas as contas prestadas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. No mais, não obstante o requerimento formulado pelos herdeiros, registro que não se faz necessária eventual homologação de cronograma de pagamento parcelado do ITCD realizado pelos interessados. Isso porque, como se sabe, a quitação do referido imposto e eventuais tratativas visando o adimplemento da referida obrigação competem, exclusivamente, aos próprios interessados. Assim, considerando o requerimento de evento 110, DOC1, determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos termos do Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG. Se for o caso, dar ciência ao Ministério Público e oficiar ao(s) juízo(s) responsável(veis) pela(s) penhora(s) realizada(s) no rosto dos presentes autos. Uma vez requerido o desarquivamento, que não dependerá de recolhimento de taxa (art. 3º do Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG), retornar conclusos apenas depois de cumpridas todas as determinações pendentes pelo(a) inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já ordenada a remessa ao arquivo pelo mesmo fundamento em caso de nova inércia ou atendimento parcial daquelas. Intime-se. 1