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TJAM · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora (mov. 29.1) em face da sentença prolatada (mov. 21.1). Procedo ao juízo de admissibilidade prévia, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme certidão de mov. 30.1. O preparo resta dispensado, eis que a parte recorrente litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o Recurso Inominado interposto em seu regular efeito devolutivo. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, ora recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para as contrarrazões, com ou sem a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal da Fazenda Pública, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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