0435080-45.2006.8.19.0001

Intimação

SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 5 e 6

PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 5 E 6 Processo nº. 0435080-45.2006.8.19.0001 Processo nº: 0435080-45.2006.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): PEDRO MENEZES BEZERRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de apenado condenado a pena de 14 anos, 6 meses e 6 dias pela prática dos crimes descritos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, por meio da CES nº 0000343- , transitada em Julgado em 30/06/2015.62.2012.8.19.0004 Em foi concedido o Livramento Condicional em favor do apenado, conforme 04/11/2024 decisão juntada na seq. 133.1. Pela TFD se depreende que o apenado foi solto em 17/01/2022. Consta dos autos que o apenado foi preso em 09/10/2024 e solto em decorrência da sentença absolutória proferida nos autos do processo nº 0824955- 96.2024.8.19.0202, confirmada em sede recursal com Trânsito em Julgado em 22/05/2026. Consta da seq. 138.1 que o apenado compareceu regularmente ao PMT até 31/07/ .2024 Passo a decidir. Ao cartório para regularizar os cálculos e registrar a prisão relativa ao processo 0824955 - 96.2024.8.19.0202, diante da absolvição com trânsito em julgado. Além disso, o apenado cumpriu o LC até 31/07/2024. Após, dê-se vista ao MP e voltem conclusos para análise de restabelecimento do LC. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica. Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte Juíza de Direito Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br