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TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, fixando como parâmetros do cálculo: (i) termo inicial em 24/02/2018; (ii) inclusão do auxílio-moradia (30% até dez/2023 e 10% a partir de jan/2024) em ambos os termos da comparação, conforme mov. 134; (iii) exclusão da diferença de 13º salário de 2025. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo atualizado, observados estes parâmetros. Após, intimem-se as partes no prazo comum de 15 dias e, sem impugnação específica, requisite-se o pagamento. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor apurado (art. 85, §§ 1º e 2º, CPC), distribuídos proporcionalmente (art. 86, CPC). Intimem-se. Cumpra-se.
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