0433784-56.1991.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0433784-56.1991.8.26.0053 (053.91.433784-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Henrique Rocha - - Andre Lopes Gimenez - - Lélio Carvalho Soares - - Andre Fernandes Fernandes - - Diogo Granado Martins - - Gilson Pestrini - - Osmar Fernandes - - Irineu Sandi - - Vitor Barbosa da Silva - - Josue Teixeira - - Carlos Alberto Ligero - - Darci Pereira Diniz - - Luiz Merlin - - Themistocles Ferri Reck - - Edson de Souza - - Silvio Luiz Dias - - Aderbal Gomes de Campos - - Lauro Arruda Cruz - - Joaquim Garcia - - Jorge Rodrigues - - Rubens Furlan Sobrinho - - Antonio de Toledo - - Carlos Antonio Nunes - - Luis Antonio de Freitas - - Francisco Augusto Amaro - - Moacyr de Paula - - Dirceu Coco - - Sérgio Splicido - - Amarilio Augusto Pereira - - José Ferreira - - João Possato - - Dogali Fabio - - Elpídio Nascimento Alves - - Juarez Pereira Viveiros - - Ismerino Albuquerque Lima - - Adão do Nascimento - - Benedicto Ferreira Campos - - Benedito Soares Landin - - Antônio Bis (falecido) - - Luiz Carlos Guedes - - Antonio Ribeiro da Rocha e outros - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - Alfa Transportes Especiais Ltda. - LUCIMARA DE OLIVEIRA - - Antonio Carlos Biz - - Marislene Luna de Lima Landim - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda - - para fins intimação - - Herdeiros em habilitação: Espólio de Darci Armindo - - COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL - VISTOS. 1 - Fls. 3250: Haja vista a ausência de manifestação das partes, reitero o quanto determinado às fls. 3225/3226. A alegação de que o de cujus, Sr. BENEDITO SOARES LANDIM, não deixou bens a inventariar baseada na certidão de óbito não se sustenta no presente caso, uma vez que o objeto desta ação envolve um precatório, cujo crédito corresponde a um bem a ser partilhado ou sobrepartilhado entre os sucessores. Conforme disposto no artigo 611 do Código de Processo Civil, e o item (ii) da decisão de fls. 3173/3180, para o levantamento de valores devidos ao falecido(a), é imprescindível a apresentação de: 1) Formal de Partilha (ou Sobrepartilha), 2) Escritura Pública de Inventário e Partilha (ou Sobrepartilha) ou 3) Indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura de inventário (ou sobrepartilha) perante o Juízo das Sucessões. Dessa forma, a postulação para levantamento de valores deve ser habilitada por meio do inventário ou sobrepartilha do crédito, seja pela via judicial ou extrajudicial, sendo o precatório o bem a ser inventariado/sobrepartilhado. 1.1 - Ante o exposto e com vistas a assegurar o regular prosseguimento do feito e a habilitação correta dos sucessores, defiro um prazo adicional de 30 (trinta) dias para que os sucessores apresentem o documento comprobatório do inventário ou sobrepartilha do crédito do precatório, nos termos do item (ii) da decisão de fls. 3173/3180. 2 - No mais, manifestem-se os interessados acerca dos demais valores retidos às fls. 3170/3172, providenciando, desde logo, o necessário para o respectivo levantamento ou, se o caso, informando eventuais óbices, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), RODRIGO MÁRCIO DE SOUZA (OAB 201494/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), GERALDO BOND (OAB 133171/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), ROSANGELA MARQUES DA ROCHA (OAB 177513/SP), ROSANGELA MARQUES DA ROCHA (OAB 177513/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), CAROLINA PELLEGRINI MAIA ROVINA LUNKES (OAB 301500/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), CAROLINA PELLEGRINI MAIA ROVINA LUNKES (OAB 301500/SP), FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP), ANA PAULA MATIAZZI RAVAGNANI NOBRE (OAB 365369/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), ISABELLA RIBEIRO IANNACONI (OAB 416747/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP), ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP), ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP)