0430898-64.1900.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0430898-64.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PAULO CEZAR DE SOUZA MEIRELLES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: WELLINGTON DA FONSECA OUTAO ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: MARCIA REGINA RIBEIRO DO OUTAO ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: ANTONIO RICARDO RIBEIRO DO OUTAO ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: CARLOS LUIZ DE SOUZA MEIRELLES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: JERUSA MEIRELLES ABREU ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: SONIA MARIA MEIRELES DE AQUINO ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: UBIRACI SOUZA MEIRELLES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: IRACI MEIRELLES ROSA ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: LUIZ CORREA MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: LUCIENE ZANIBONI MEIRELLES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: LUDMAR ZANIBONI MEIRELLES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: ALEXSANDRO VIEIRA MEIRELLES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: ALESSANDRA VIEIRA MEIRELLES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: KARLECIANA VIEIRA MEIRELLES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: MESSIAS JOSE NEVES ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: ALTEVO CANDIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DA FONSECA OUTAO ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: NOE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: CARLOS BAPTISTA MEIRELLES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: ALTEVO CANDIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) EXEQUENTE: VERA LUCIA NEVES DA COSTA ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA NEVES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA NEVES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: JOSE MAURICIO DE SOUZA NEVES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: SONIA REGINA SOUZA NEVES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: ALUIZIO DE SOUZA NEVES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: CELIA NEVES DE SOUZA BILCHEZ ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: JOANA DARC SOUZA NEVES ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: VERA LUCIA DO OUTAO GAMA ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: ERNESTO GONCALVES DO OUTAO ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: LOURIVAL GONCALVES DO OURAO ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: JADIR DA FONSECA OUTAO ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DA FONSECA OUTAO ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) INTERESSADO: JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da União acostada ao evento 799, intimem-se as requerentes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, acerca da prescrição arguida (eventos 747 e 748). No mais, em cumprimento à Carta Arbitral juntada aos autos (evento 750, CARTA2), e com fundamento nas decisões que a instruem, defiro o levantamento, em favor da sociedade de advogados Juacenyr Teixeira de Assumpção Advogados Associados (CNPJ sob o nº 22.299.907/0001-36), de 60% (sessenta por cento) dos valores bloqueados a título de verba honorária vinculada aos precatórios/RPVs expedidos em benefício da referida sociedade de advogados. Preclusa esta decisão, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, procedendo-se igualmente à expedição daqueles deferidos no pronunciamento do evento 751, cabendo às partes, quanto a estes últimos, instruir o feito com a relação dos sucessores, a indicação dos respectivos CPFs e o apontamento do evento relativo à decisão homologatória da habilitação. Intimem-se.