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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 9 E 0 Processo nº. 0430221-83.2006.8.19.0001 Processo nº: 0430221-83.2006.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): WAGNER DE PAULA SILVA Sabidamente, a decisão acerca da visitação íntima é afeta à esfera de discricionariedade da Autoridade Administrativa Penitenciária, a qual possui conhecimento técnico suficiente acerca das peculiaridades, adequação às características e especificidades de cada presídio e a necessária avaliação de acordo com as respectivas regras inclusive como forma de conferir segurança aos apenados, sendo defeso ao Judiciário se imiscuir em questão pertinente à conveniência e à oportunidade da Administração Pública, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Sem prejuízo, oficie-se à SPPEN para que informe o decidido nos autos do procedimento SEI-210001/ 073902/2026 . Com a juntada, vista às partes. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026. Juliana Benevides de Barros Juíza de Direito
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