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Publicações do processo
0429522-24.2008.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 32ª Vara Cível · Decisão
Anote-se o pedido de habitlitação onde cabível. Por determinação do Ministro Gilmar Mendes, do C. STF, foram suspensos todos os processos em fase recursal que tratem dos expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados nos Planos Collor I e II, nos autos do RE 631.363 (Tema 284) e RE 632.212 (Tema 285). Considerando a interposição da apelação no index 74, suspendo o feito até decisão em sentido diverso.
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