0429504-77.2019.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0429504-77.2019.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Clodoaldo Luiz Ferreira - Quartzo alpha Fundo de Investimento em Direito Creditórios não-Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023923-03.2017.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 142/145, 146/149 e 150/166: Não obstante requerimento formulado pelo Dr. Fábio Freitas Tenório (OAB 522533/SP), a documentação apresentada não atende às exigências do art. 12 do Provimento CSM n° 2.753/2024. Verifica-se irregularidades na cadeia de cessões de crédito, uma vez que a cedente Legalcert Ativos S.A., indicada na escritura pública de cessão de crédito (págs. 152/157), não está habilitada neste precatório. Páginas 167/168: Indefiro a emissão da Certidão de Valor Líquido Disponível (CVLD) requerida pelo Dr. Fábio Freitas Tenório (OAB 522533/SP), tendo em vista que a interessada Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. não foi habilitado como cessionária. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA (OAB 271903/SP), PEDRO HENRIQUE DE CASTRO (OAB 451973/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP)