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TJAM · 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ex positis, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem mais delongas, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas pagas pelo Demandante. À Secretaria para: 1. Proceder às intimações necessárias e verificar a necessidade de recolhimento de custas. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o caderno virtual e ultime-se sua baixa diante da Distribuição.
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