0428678-39.2013.8.09.0143

Intimação

TJGO · São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ESCRIVANIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Email: cartciv2saomiguel@tjgo.jus.br Balcão Virtual: (62) 9 9244-8455 Processo nº 0428678-39.2013.8.09.0143 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Promovente/Requerente: MARILENDES MOURA DE OLIVEIRA Promovido/Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ATO ORDINATÓRIO (Ato Ordinatório - Art. 328B da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ-GO - item XXIV) Intime-se o causídico da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, caso ainda não conste no processo, os dados necessários para expedição de alvará de transferência dos valores, devendo ser observadas as seguintes recomendações: Dados bancários e CPF/CNPJ do titular; Declaração de isenção de imposto de renda** da parte ou advogado com poderes ; Declaração de optante SIMPLES Nacional**; No caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação/declarar isenção de IR, e ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio(a), o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos; Documento oficial com foto da parte digitalizado e legível; Verificar se a procuração ad judicia está assinada corretamente; Se a parte for analfabeta, juntar procuração por escritura pública; Se a parte é incapaz/curatela, juntar documentação do representante legal/tutor nomeado judicialmente. **(MODELO DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIO PARA O BANCO DO BRASIL, ANEXO ABAIXO) São Miguel do Araguaia, 8 de setembro de 2026 ANA PAULA SOUZA NETTO CARNEIRO Analista Judiciário 5102227 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DEPÓSITO JUDICIAL Precatório ou Requisição de Pequeno Valor Pessoa Física ou Pessoa Jurídica [Nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a), [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ..., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº.........................................., da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Miguel do Araguaia, pagos pelo(a)..................... ............................................. [nome da instituição financeira], declara que: a) ( ) o montante de R$................................................................. [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não tributável; b) ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). São Miguel do Araguaia, ......de .......................... de ................... ..................................................... Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal ...................................................... Abono da assinatura pela instituição financeira