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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 3 e 4
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 3 E 4 Processo nº. 0428557-80.2007.8.19.0001 Processo nº: 0428557-80.2007.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIBANIO 1 - Seq. 358: Verifico que o pleito já foi apreciado na decisão de seq. 339, item 2. 2 - Seq. 359: Tendo em vista que a defesa ainda não se manifestou nos autos acerca do PD, à defesa. Após, conclusos para decisão. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026. Camila Rocha Guerin Juíza de Direito
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