0427865-08.1999.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0427865-08.1999.8.26.0053 (053.99.427865-1) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Cicero Francisco dos Santos Neto - - Petronilo Antonio de Souza - - Mario Gomes de Moraes e outros - Para fins de intimação - Execução nº 2022/006257 Vistos. Fls. 1012/1013: Trata-se de petição apresentada por CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI (anteriormente denominada CARLIZETE NASCIMENTO CAETANO), representada por sua patrona (fls. 1012/1013), requerendo: (a) a retificação de seu prenome nos assentamentos cadastrais dos autos, ante a alteração de Carlizete para Carla averbada em seu registro civil; (b) a homologação da divisão de 50% dos honorários sucumbenciais em favor de cada uma das patronas originárias que atuaram na fase de conhecimento (a peticionária e a Dra. Neusa Cristina da Silva), com autorização para expedição/instauração de novo incidente requisitório no cumprimento de sentença nº 0029545-92.2019.8.26.0053; e (c) a anotação de seus dados bancários [fls. 1012 e 1021] e concessão de tramitação preferencial decorrente de sua idade (68 anos). Juntou documentos às fls. 1014/1021. Decide-se. I. Da retificação de prenome e cadastro: Diante dos documentos oficiais acostados às fls. 1014/1020 em especial a certidão de objeto e pé com trânsito em julgado da ação de retificação de registro civil nº 0021683-78.2000.8.26.0007 da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, a cópia da cédula de identidade profissional e o comprovante de situação cadastral no CPF sob nº 996.806.298-72 , defiro a retificação do cadastro processual para que passe a constar o nome de CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI em substituição a Carlizete Nascimento Caetano. Proceda o Cartório às devidas anotações no sistema SAJ, cadastrando-se a subscritora Simone N. Hirano Angelini (OAB/SP 371.030) para o recebimento de intimações. II. Do pedido de homologação de partilha de honorários sucumbenciais e instauração de incidente requisitório: Conforme já pontuado expressamente nas decisões anteriores de fls. 985 e fls. 1006, o presente processo de conhecimento principal encontra-se arquivado (decisão de fls. 972), sendo certo que os atos executórios e a apuração dos valores devidos tramitam nos incidentes próprios de cumprimento de sentença nº 0029545-92.2019.8.26.0053. Desse modo, a postulação atinente à reserva, partilha de honorários de sucumbência fixados na fase cognitiva e expedição de respectivo ofício requisitório deve ser direcionada e apreciada diretamente no cumprimento de sentença em que homologados os cálculos, com a necessária demonstração de anuência dos demais patronos originários, consoante já assentado à fl. 1006. É inviável a inauguração ou deliberação de atos de execução financeira nestes autos principais arquivados. III. Dos dados bancários e preferência etária: A anotação de dados de conta bancária para recebimento e o requerimento de prioridade na tramitação ou superpreferência requisitorial (art. 100, § 2º, da Constituição Federal) devem ser formulados no incidente executório pertinente ou perante a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) por ocasião do pagamento. Ante o exposto: Defiro a retificação cadastral para que conste o nome de CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI (CPF nº 996.806.298-72), anotando-se no sistema SAJ e cadastrando-se sua patrona; Indefiro o processamento da homologação de partilha sucumbencial e expedição de ofício requisitório nestes autos principais, devendo o pleito ser deduzido no incidente de cumprimento de sentença nº 0029545-92.2019.8.26.0053. Cumpridas as anotações de praxe pelo Cartório, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), INES RAQUEL ENTREPORTES (OAB 151854/SP), ELIZABETH FERREIRA MIESSI (OAB 104505/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), LUCAS BAPTISTA AMORIM (OAB 459529/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP)