0427296-02.2015.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Apelação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0427296-02.2015.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0427296-02.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00866313 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES OAB/RJ-158037 ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO OAB/RJ-187217 ADVOGADO: PAULO AYRES BARRETO OAB/RJ-187140 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI DESPACHO: Fl. 4513. Indefiro. Os autos retornaram a esta Câmara exclusivamente para eventual exercício do juízo de retratação, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.584.994/RJ, circunscrito às matérias abrangidas pelos Temas nº 1.217 e 1.255 da repercussão geral, não se tratando de novo julgamento integral da apelação. Nesse contexto, ausente circunstância concreta que justifique a retirada do feito do ambiente virtual, sendo insuficiente, para tanto, a mera manifestação de interesse em acompanhar os debates, não se mostra necessária a remessa do processo à sessão presencial. Mantenha-se o feito na pauta da sessão virtual.