0425719-91.1999.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0425719-91.1999.8.26.0053 (053.99.425719-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Cristina Carvalho Machado - - Roseli da Silveira Marquesini Luz - - Alzira Sanches Marques - - Roseni Pacheco Lemes Soares - - Regina Helena Ferreira de Souza - - Ilsa Maria de Campos - - Custodia Rodrigues Coiado - - Olival Toledo Albuquerque Filho - - Rejane Julia da Silva - - Julia Santana Gonçalves - - Sandra de Andrade Marcos - - Maria Helena Alves Ferreira - - Nercy Vilela dos Santos - - Marisol Pelegrini da Silva Dias - - Marlene Lopes de Almeida - - Maria Rosa Antunes Cantalabio - - Neusa Peres Cavalcante - - Edna Aparecida Mendonça - - Gilda Caramico Vilares - - Ernides dos Santos - - Aldomira de Mattos Guilherme - - Cleonice Oliveira Amaral - - Maria de Jesus Pereira Oliveira Batista (EXTINTO FLS. 733) - - Oseas Lisboa dos Santos - - Luiz Roberto Januário - - Aparecida Carlos Martins Januário - - Rosimery Donizete Januário - - Espólio de Luiz Januário e outros - ALÍRIO SANTOS MACHADO - - MICHEL CARVALHO MACHADO e outro - Municipalidade de São Paulo e outro - Sociedade SP de Inv. Planej. e Desenv. Ltda - Vistos. I) Fls. 1398 e 1425/1427: O contrato de prestação de serviços de fls. 1398 demonstra ter sido acordado entre as partes que a patrona Ana Cristina de Moura Acosta seria remunerada apenas com a destinação dos honorários de sucumbência, em caso de êxito na demanda. Desta forma, não há desconto de verba honorária a ser efetivada no crédito deposito em favor da exequente ROSELI SILVEIRA MARQUESINI LUZ. II) 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de ROSELI SILVEIRA MARQUESINI LUZ. 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls. 1384. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s), e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) informado(s). 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. III) Fls. 1430/1431: Oficie-se à Depre para que proceda a correção no precatório de CUSTÓDIA RODRIGUES COIADO, para constar o CPF n. 227.358.738-46 (fl. 1431). Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), PEDRO SILVA NUNES FELIX (OAB 224298/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), EDUARDO FELIPE MELLO (OAB 214763/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ERICK BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 446638/SP), GABRIELA RODRIGUES ALVES (OAB 491048/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA (OAB 134361/SP)