0425442-23.2008.8.13.0344

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

EDcl nos AREsp 3259484/MG (2026/0183758-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:MEGUI DA SILVA NAKAGAWA ADVOGADO:ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 EMBARGADO:JUCELINA BARBOSA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO:LUIZ FERNANDO LUTH - DF039665 EMBARGADO:LUCIMAR FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO:RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR - MG021209 INTERESSADO:JOAO DE FREITAS PIMENTA ADVOGADO:LUIZ CARLOS FERREIRA - MG100709 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MEGUI DA SILVA NAKAGAWA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "(...) não há uma única referência à Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, à ausência de prequestionamento e, tampouco há qualquer fundamento relacionado ao referido verbete sumular." (e-STJ fl. 3139). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pela ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO